Dossiê/Processo 42310 - Procuração 2, Tabelião João Candido de Oliveira, Cartório do 5º. Ofício, Goiânia, Goiás, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 09/10/1959, 15/07/1960. Resolução n. 19, de 1957, INS, n. 23, de 1957, n. 32, de 1959, n. 6, de 1960. Comunicado, n. 3, de 1958, INS, n. 01, de 1957, n. 2, de 1958, n. 3 e n. 4, de 1958. Saldo de Cotas das Salinas do Estado de Sergipe Relativos aos Anos Salineiros de 1956, 1957, 1958. Livreto Legislação Orgânica do INS, n. 3137, de 13/05/1957. Custas Processuais, 1960. Advogado Orlando Lisboa Lemos, Avenida Calógenas, 15

1v. 140f.

Os impetrantes, amparados pela Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra a Resolução n. 28, de 09/10/1959, tomada pelo conselho deliberativo do Instituto Brasileiro do Sal. Os autores alegaram que a referida resolução fixou as cotas de sal a serem distribuídas para o estado de Sergipe. Ao mesmo tempo, contudo, estaria violando seus direitos liquido e certo de terem as cotas de exportação maiores de que as fixadas no mapa de cotas e desrespeitando a Lei nº 3137, de 13/05/1957, artigo 10. Destarte, os impetrantes requereram que a referida lei fosse respeitada e os parâmetros de entrega retificados. O juiz Clóvis Rodrigues denegou o mandado de segurança. O autor agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Pedro Montalvão Amado (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-03-09

46712 (número do documento)