Dossiê/Processo 11768 - Procuração 2, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1923, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923. Código Comercial, artigo 632

Zona de identificação

Código de referência

11768

Título

Procuração 2, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1923, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923. Código Comercial, artigo 632

Data(s)

  • 1923 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 16f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, negociantes estabelecidos em quitandas e carvoarias na Rua do Catete, 265, Rua General Câmara, 247 e Rua das Laranjeiras, 46, fundamentando-se na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, propuseram ação sumária especial, na qual requereram anulação, por inconstitucionalidade, das disposições aplicáveis a eles no decreto nº 16041 de 22/5/1923, que regulava a cobrança e fiscalização do imposto do selo proporcional sobre as operações de compra e venda mercantil a prazo e a vista, criado pela lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Reis, João Pereira dos e outros (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/3/7

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        20694 (número do documento)

        Área de ingresso