Dossiê/Processo 36885 - Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959

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Reference code

36885

Title

Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 81f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, profissão servidores públicos federais, requerem mandado de segurança contra ato do diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda. A Lei nº 1293 de 1950 dispõe sobre os requisitos para que uma coletoria tenha tesouraria e sobre nomeação de tesoureiros. O 1o. autor requereu que fosse provida uma tesouraria e indicou o 2o. autor a tesoureiro, apresentando cumprimento das exigências. O pedido foi negado, sob alegação de haver menos contribuintes do que o necessário. Ocorre que de acordo com a definição legal de contribuinte o número exigido pode ser contabilizado, pois os que sofrem desconto na fonte também devem ser considerados. Os autores requerem o cumprimento do pedido encaminhado. Os autores exercem a função de coletor federal e auxiliar de coletoria. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o TFR negou provimento. O impetrante recorreu e o STF negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Accioly, Alcides Mendes (autor); Silva, Eurydice Souza do Nascimento e (autor); Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        41226 (número do documento)

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