Dossiê/Processo 40881 - Procuração 2, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Despachos Relativos a Pessoal, 1961. Jornal Diário Oficial, 09/10/1959. Custas Judiciais, 1962, 1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 47846, de 1960. Lei nº 1584, de 23/03/1952. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3205, de 15/07/1957

1v.76f.

Os autores, de nacionalidade brasileira, funcionário do IAPI, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que o réu denegou a pedido de efetivação dos postulantes, no cargo de tesoureiro auxiliar sob a alegação de que a Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 126, proíbe a admissão do pessoal sem concurso de provas, exceto a do 1º. Impetrante, nos termos da Lei nº 403, de 1948 e Lei nº 1035, de 1950. Assim, visto que os suplicantes ingressaram por concurso e não se incluem na Lei nº 3807. Requerem a unificação dos cargos e a notificação da autoridade coatora. O juiz negou a segurança. Houve agravo da autora ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado

Pontes, Pedro Ferreira (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Araujo, Israel Pereira de (autor); Mendonça, Laura de Novaes (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12-02-09

45850 (número do documento)