Dossiê/Processo 37815 - Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1965. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Cópia de Notificação 6, Recibo da Divisão do Imposto de Renda, 1965. Cópia de Guia de Depósito 2 de diversas origens, Divisão do Imposto de Renda, 1965. Custas processuais, 1965. Lei nº 4357. Lei nº 4862

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Reference code

37815

Title

Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1965. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Cópia de Notificação 6, Recibo da Divisão do Imposto de Renda, 1965. Cópia de Guia de Depósito 2 de diversas origens, Divisão do Imposto de Renda, 1965. Custas processuais, 1965. Lei nº 4357. Lei nº 4862

Date(s)

  • 1965; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, estado civil casados, do comércio, residentes à Avenida Vieira Souto, 540/202, e litisconsorte, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, exigindo que não fosse efetuada a correção monetária prevista na Lei nº 4357 de 16/07/1964, Artigo 7, quando fossem efetuar o pagamento do débito reclamado pela autoridade coatora, e referente à prestação do 3º trimestre de 1953. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros deram provimento para cassar a segurança

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Salomão, Jorge (Juiz); Botkak, Carlos (autor); Carvalho Sobrinho, Arthur Egypto Rosa de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/11/2008

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        Archivist's note

        48328 (número do documento)

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