Avenida Rainha Elizabeth, 86/502 (autor)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Avenida Rainha Elizabeth, 86/502 (autor)

          Termos equivalentes

          Avenida Rainha Elizabeth, 86/502 (autor)

            Termos associados

            Avenida Rainha Elizabeth, 86/502 (autor)

              1 Descrição arquivística resultados para Avenida Rainha Elizabeth, 86/502 (autor)

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              37815 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, estado civil casados, do comércio, residentes à Avenida Vieira Souto, 540/202, e litisconsorte, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, exigindo que não fosse efetuada a correção monetária prevista na Lei nº 4357 de 16/07/1964, Artigo 7, quando fossem efetuar o pagamento do débito reclamado pela autoridade coatora, e referente à prestação do 3º trimestre de 1953. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros deram provimento para cassar a segurança

              Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara