O autor era negociante estabelecido no Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 210, com comércio de importação e exportação de armas e munições. Alegou que cumpria todas as suas obrigações com o fisco no pagamento de suas licenças e impostos. Porém, o suplicante expôs que desde 1/11/1929 encontrava-se impossibilitado de despachar as mercadorias que regularmente importou, como também, de vender no interior do país. As Instruções de 28/1/1925, artigo 21, baixadas pelo Ministério da Guerra, colocavam que na previsão de acontecimentos anormais providenciaria no sentido de impedir a importação dos artigos de que tratassem as mesmas instruções. Alegando que tal ordem era ilegal, pois nenhum dispositivo de lei limitava ou proibia a importação de armas, o suplicante requereu a posse mansa e pacífica sobre sua mercadoria, a fim de poder livremente despachá-la na Alfândega. Foi indeferido o requerido

A autora era companhia de seguros estabelecida à Rua da Quitanda, 143, Centro. Requereu a anulação da decisão proferida pela Diretoria do Imposto de Renda, que obrigou a suplicante ao pagamento do valor de 11:212$000 réis mais multa, totalizando 12:333$200 réis, correspondente a diferença do Imposto de Renda encontrado na sua Declaração de Renda do exercício de 1934, base de 1933. O juiz julgou a ação improcedente