Volta Redonda (RJ)

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Decreto nº 2141 de 15/04/1940, artigo 29. Código do Processo Civil, artigos 291, 159, 68, 78, 49, 74, 201, 160. Constituição Federal de 1937, artigos 137, 123, 136. Decreto nº 5062 de 27/12/1939. Decreto nº 20910 de 06/01/1932
              22418 · Dossiê/Processo · 1949
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era profissão advogado. Alegou que prestou serviço de guerra durante os anos de 1940 e 1941 e, conforme o Decreto-lei nº 241 de 15/04/1940, artigo 24, requereu o pagamento pelo serviço prestado no Departamento Administrativo do Serviço Público. 2ª Guerra Mundial. Processo inconcluso

               União Federal (réu)