procuração (2) tabelião José de Brito freire Av. Graça Aranha, 342/A RJ 1961. cópia gratificação por risco de vida ou saúde decreto 46.131 de 1959. cópia portaria n. 1.028 de 16/10/1959 portaria n. 272 de 25/03/1960. custas processuais 1961. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1.533 de 1951.. lei 1.711 de 1952
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