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Procuração 2 tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Custas Processuais, CR$ 66,800, 1960. Decreto-lei nº9330 de 1946, Regulamento do Imposto de Renda, artigo nº92, parágrafo 5º, Lei nº3470, artigo nº7, de 1958

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