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Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Código do Processo Civil, artigo 302. Lei nº 916 de 14/11/1949. Lei nº 1147 de 25/06/1950. Lei nº 2355 de 29/11/1954. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946. Lei nº 1711 de 1952, artigo 252. Constituição Federal, artigo 101

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