Dossiê/Processo 42772 - procuração (2) tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ 1962. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ. custas processuais 1962. lei 1.533 de 1951. lei federal 3.149 de 1957

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42772

Title

procuração (2) tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ 1962. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ. custas processuais 1962. lei 1.533 de 1951. lei federal 3.149 de 1957

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76p

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, estado civil casado, domiciliado à Rua das Laranjeiras, 42, aptº 601, RJ, funcionário da Caixa Econômica Federal, e litisconsorte, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do imposto federal do selo sobre contratos de promessa de compra e venda de imóveis de mútuo hipotecário concedidos pelo Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários SASSE. Alegaram que estavam isentos de tal cobrança conforme a Constituição Federal, artigo15, §5º. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. A União Federal, então, interpôs Recurso Extraordinário que foi conhecido e provido pelo STF. Miranda Rosa (juiz)

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Conditions governing access

Vianna, Orlando Velloso (autor); Moraes, Hiran (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 25-06-09

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        Archivist's note

        49508 (número do documento)

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