Dossiê/Processo 13148 - Procuração 2, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1914, 1913. Certidão de Casamento, Arcebispo do Rio de Janeiro, Freguesia de São João Baptista, 1914. Taxa Judiciária, 1918. Decreto nº 9421 de 31/12/1890, artigo 31. Decreto nº 1939 de 28/08/1909

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13148

Title

Procuração 2, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1914, 1913. Certidão de Casamento, Arcebispo do Rio de Janeiro, Freguesia de São João Baptista, 1914. Taxa Judiciária, 1918. Decreto nº 9421 de 31/12/1890, artigo 31. Decreto nº 1939 de 28/08/1909

Date(s)

  • 1914 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante veio por meio deste requerer o resgate da pensão de montepio, deixada pelo seu finado marido a ela. O atual valor recebido por ela é de 3:600$000 junto ao Tesouro Nacional por ano. Contudo, segundo as disposições do Decreto nº 942 de 31/10/1890, artigo 31, a pensionista tem direito à metade dos vencimentos do marido, isso representava 4:500$000 réis, visto que o finado recebia 9:000$000 réis como juiz do Tribunal Civil e Criminal. Com isso, a autora veio pedir o reajuste da sua pensão e o pagamento da diferença referente aos cinco anos em que recebeu valor inferior. A ação foi julgada procedente e a ré condenada ao pagamento reclamado exceto juros de mora. A sentença foi anulada ex-officio ao Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente o recurso para confirmar a decisão anterior

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Torres, Irene Cardozo (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/05/2007

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        Archivist's note

        26617 (número do documento)

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