Dossiê/Processo 31367 - Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1943. Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, 1964. Certidão de Nascimento 2, 1954, 1936. Cartão de Freqüência 2, 1954. Cartão de Licenciamento, 1954. Recibo, 1954. Permissão 2, 1955. Fotografia 4, 1952, 1954. Recibo pelo Sanatório Barbacena, 1954. Laudo de Estado de Sanidade Mental do Cidadão, 1958. Registro de Sentença e Termo de Curatela, 1961. Código do Processo Civil, artigos 291, 607 e 292. Lei n° 9692 de 02/09/1946. Código Civil, artigo 446-I. Lei n° 1807 de 03/09/1949, artigo 1. Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941. Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 215-D. Decreto-Lei nº 7270 de 26/01/1945, artigo 1-E, artigo 50-b. Lei nº 2370 de 09/12/1950, artigo 25, artigo 27, artigo 30. Lei n° 10490-A de 1942. Lei n° 8795, artigo 2°, artigo 4°. Lei n° 7802 de 10/07/1945. Decreto-Lei nº 6564 de 07/06/1944. Lei n° 288. Decreto-Lei 7270 de 25/01/1945

1v. 349f.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na cidade do Rio de janeiro, diz que seu filho, Sergio Corrêa Ferraz, fizera o curso preparatório da Escola de Cadetes do Estado de São Paulo, e após ser aprovado no citado curso, ingressou na Academia Militar das Agulhas Negras, onde foi submetido a exame de saúde e considerado apto ao serviço militar. Entretanto, durante o curso na AMAN o suplicante foi acometido pela esquizofrenia, que levou a uma mudança de seu comportamento, que levou ao seu afastamento da citada academia por indisciplina. Mas mesmo diante do parecer da Inspeção de Saúde do Exército, que qualificou o suplicante como esquizofrênico e incapaz definitivamente para o serviço ativo, as autoridades se recusam a reformar o filho do suplicante. Alegando a gravidade da moléstia, e pelo fato de seu filho ser menor de idade, a exclusão da AMAN foi ilegal e que ao invés disso ele deveria ser hospitalizado, e que perante o Decreto n° 9698 os aspirantes têm os mesmos direitos dos oficiais. O suplicante pede a reforma de seu filho no posto de aspirante a oficial, de acordo com o artigo 27 e artigo 34 da Lei n° 2370, com o pagamento dos proventos atrasados. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A União, informada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Ferraz, Francisco Antonio (autor)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20/12/2007

37710 (número do documento)