Dossiê/Processo 37866 - Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Aposentadoria Especial 2, 1958. Custas Processuais, 1958. Documento 2 Cartão Provisório do Aposentado, CAPFESP, 1958. Resumo de Cheque 2, Tesouro Nacional, 1958. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto 26778 de 1949. Lei nº 1711 de 1952

1v. 84f.

Ernestino Affonso, residente à Rua Junatí, 70, Nestor Duarte Nunes, residente à Rua Rio Grande do Sul, 61, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, eram funcionários públicos aposentados que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e pelo Código de Processo Civil, artigo 319, impetraram mandado de segurança contra a Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados em Serviços Públicos, por recusar a pagar os proventos dos impetrantes de acordo com o que estava estabelecido na Lei nº 593 de 24/12/1948, invocando, também, o Decreto nº 22778 de 14/06/1949. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. A segurança foi negada. Os autores agravaram, mas o TFR negou provimento. Os autores, então, interpuseram Recurso Ordinário, que foi desprovido pelo STF

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Affonso, Ernestino (autor); Nunes, Nestor Duarte (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/11/2008

49215 (número do documento)