Dossiê/Processo 40661 - Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Declaração Lloyd Brasileiro, 1960. Cópia: Jornal Diário Oficial, 09/06/1959. Custas Processuais, 1960. Cópia: Declaração Alfaiataria Leopoldina, 1950. Decreto nº 44177, de 1958

Zone d'identification

Cote

40661

Titre

Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Declaração Lloyd Brasileiro, 1960. Cópia: Jornal Diário Oficial, 09/06/1959. Custas Processuais, 1960. Cópia: Declaração Alfaiataria Leopoldina, 1950. Decreto nº 44177, de 1958

Date(s)

  • 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 102f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Conselho Fiscal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, estado civil, casados, servidores do Lloyd Brasileiro, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu. O réu havia indeferido o pedido dos suplicantes na averbação do tempo de serviço, prestado em empresas particulares, Alfaiataria Leopoldina e firma Freire Vieira & Companhia respectivamente, antes de haverem ingressado no serviço do Lloyd. O juiz C. H. Carneiro de Miranda julgou procedente os embargos, reconhecendo ter havido inaptidão material na sentença. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal votou por não conhecer o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Rockert, Paulo (autor); Andrade, Joaquim (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09-02-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49818 (número do documento)

        Accession area