Dossiê/Processo 37030 - Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto, Rua do Ouvidor, 58, RJ, 1961. Custas Processuais, 1961. Escritura de Promessa de Cessão, 1959. Decreto nº 54421, de 12/02/1959

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Reference code

37030

Title

Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto, Rua do Ouvidor, 58, RJ, 1961. Custas Processuais, 1961. Escritura de Promessa de Cessão, 1959. Decreto nº 54421, de 12/02/1959

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 45f.

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal de imposto. O impetrado cobrou taxa sobre o pagamento já realizado pelos impetrantes, fazendo com que os últimos tivessem gastos extras. Tal cobrança inconstitucional foi feita na escritura definitiva de cessão, documento que ratificaria o pagamento antes realizado. A ação ilegal feita pela diretoria supracitada violou a Consolidação das Leis do Imposto do Selo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro denegou a segurança. Os autores interpuseram agravo de petição que foi considerado deserto

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Conditions governing access

Tavares, Dalila Meireles (autor); Tavares, Mucio de Assis (autor); Tavares, Mario Domingos Meireles (autor); Tavares, Brenildo Meireles (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07-11-2008

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        Sources

        Archivist's note

        46615 (número do documento)

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