Dossiê/Processo 37602 - Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1961. Visto 4, 1961. Certidão Joint Brazil United States Defense Commission para Estágio de Treinamento no Exterior, 1961. Fatura de Automóvel 3, Fincher Motors Inc, Tradutor Público Giorgio Bullaty, Syllo Tavares de Queiroz, 1961. Registro de Automóveis de País Estrangeiro, 1961. Custas Processuais, 1961. Jornal Diário da Justiça, 26/11/1963. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2770, de 1956. Advogado Paulo Pretas Filho, Rua Senador Dantas, 19

1v. 92f.

Os 3 suplicantes eram funcionários públicos militares da União, da Força Aérea Brasileira, em serviço e residentes no Estado da Guanabara. Após serviço nos EUA, trouxeram automóveis Oldsmobile pelos navios Brasil e Mormac mail, com legalização da Secretaria de Estado das Relações Exteriores mesmo o que não se tratasse de importação comercial, foi-lhes pedido imposto de consumo. Pediram o desembaraço aduaneiro e retirada sem o referido imposto nem a taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Os autores recorreram para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

Silva, Pedro Ribeiro e (autor); Frias, Fernando Silveira (autor); Saback, Disraeli Joaquim de Amorim (autor); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

47689 (número do documento)