Rapports

Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1933, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1933. Jornal Diário da Bahia, 28/05/1929. cópias Fotostática. Advogado Evaristo da Veiga, Praça Floriano, 7, RJ, Jorge Ryott Fontenelle, Augusto Cezar Linhares da Fonseca, Pedro Lopes Moreira e Lauro Muller Bueno, advogados, rua do Carmo, 65, RJ. tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103, RJ. Decreto nº 16264 de 1923, artigos 32, 33, 34 e 68, artigo 70, parágrafo único. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 359. Consolidação das Leis Penais, artigos 269, 370

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