Dossiê/Processo 42043 - Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1959. Recibo 2, Emolumentos Diversos, Departamento de Edificações, Prefeitura do Distrito Federal, 1951. Certidão de Promessa de Compra e Venda, 6º Ofício de Notas, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1959. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 40702, de 1952

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42043

Title

Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1959. Recibo 2, Emolumentos Diversos, Departamento de Edificações, Prefeitura do Distrito Federal, 1951. Certidão de Promessa de Compra e Venda, 6º Ofício de Notas, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1959. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 40702, de 1952

Date(s)

  • 1959; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os dois primeiros suplicantes, nacionalidade sírios, estado civil casados, impetram mandado de segurança com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3, 4 e 24. Os autores alegam que avariaram as obras em 1952, o que torna ilegal a aplicação que a autoridade coatora vem fazendo, com fundamento na Lei nº 3470, de 28/11/1958 que dá poderes ao réu de arbitrar o valor de venda do imóvel. Assim, requer concessão liminar de medida, para a estagnação do réu e a aplicação da lei anterior à citada. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu em parte a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Balassiano, Isael José (autor); Balassiano, Rosa (autor); Klajnman, Pinkus (autor); Queiroz, joão José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-03-2009

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        Archivist's note

        47960 (número do documento)

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