Dossiê/Processo 42043 - Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1959. Recibo 2, Emolumentos Diversos, Departamento de Edificações, Prefeitura do Distrito Federal, 1951. Certidão de Promessa de Compra e Venda, 6º Ofício de Notas, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1959. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 40702, de 1952

1v. 70f.

Os dois primeiros suplicantes, nacionalidade sírios, estado civil casados, impetram mandado de segurança com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3, 4 e 24. Os autores alegam que avariaram as obras em 1952, o que torna ilegal a aplicação que a autoridade coatora vem fazendo, com fundamento na Lei nº 3470, de 28/11/1958 que dá poderes ao réu de arbitrar o valor de venda do imóvel. Assim, requer concessão liminar de medida, para a estagnação do réu e a aplicação da lei anterior à citada. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu em parte a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Balassiano, Isael José (autor); Balassiano, Rosa (autor); Klajnman, Pinkus (autor); Queiroz, joão José de (juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-03-2009

47960 (número do documento)