Dossiê/Processo 37531 - Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1965. Lei nº 3244, de 14/08/1957. Lei nº 2145, de 29/12/1953. Fatura Comercial, Julius & Koster, DM 14.418,80, 1961. Certificado de Dispensa de Licença de Importação, Consulado dos Estados Unidos do Brasil, 1961. Certificado de Tradução Relação de Bagagem, Tradutor Público NI. Certidão de Licenciamento de Automóvel de Passageiros, Carta de Licença Certidão de Residência, Fatura Comercial Auto Becker DM 13.250,00 Marcos Alemão Tradutor Público, Fernando Alexander, 1961. Custas Processuais, 1961

1v. 78f.

A impetrante, de nacionalidade alemã, estado civil viúva, regressa da República Federal Alemã para o Brasil e trouxe consigo seus bens pessoais. Dentre eles figurava um automóvel de marca Mercedes Benz, que adquirira naquele País. Contudo, o veículo foi apreendido pela Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro, sob alegação de que o imposto de consumo não foi pago. Já a segunda impetrada cobrou a taxa correspondente à armazenagem do carro. Dessa forma, e com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, a impetrante propuseram um mandado de segurança com o objetivo de que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar o imposto de consumo, bem como a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro se abstenha de exigir a taxa de armazenagem do veículo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A impetrada recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento

Bluhm, Helene Margarete (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

45474 (número do documento)