Dossiê/Processo 40632 - Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros 2, 1955 e 1956. Jornal Diário Oficial, 23/06/1956. Impresso: Estatuto da Ferrotécnica Importadora Sociedade Anônima, 1955. Custa Processual, 1957. Código do Processo Civil, artigo 2. Lei nº 297, de 1956. Decreto nº 26149, de 1949

Área de identidad

Código de referencia

40632

Título

Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros 2, 1955 e 1956. Jornal Diário Oficial, 23/06/1956. Impresso: Estatuto da Ferrotécnica Importadora Sociedade Anônima, 1955. Custa Processual, 1957. Código do Processo Civil, artigo 2. Lei nº 297, de 1956. Decreto nº 26149, de 1949

Fecha(s)

  • 1957; 1959 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 78f.

Área de contexto

Nombre del productor

R. Boghoff Mototecna Sociedade Anônima (autor). Ferrotécnica Importadora Sociedade Anônima (autor). Diretoria de Rendas Internas do Ministério da Fazenda (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 2, 3, 4, 24 e 34, impetraram mandado de segurança preventivo contra a diretoria de rendas internas do Ministério da Fazenda, com o intuito de suspender o recolhimento do imposto de consumo sobre a venda de qualquer mercadoria de propriedade das impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Raimundo de Macedo julgou procedente o pedido, a parte impetrantes recolheu agravo de petição ao TFR, que sob relatoria do ministro Oliveira e Silva, os ministros acordaram por unanimidade em negar provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    09-02-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50298 (número do documento)

        Área de Ingreso