Dossiê/Processo 40632 - Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros 2, 1955 e 1956. Jornal Diário Oficial, 23/06/1956. Impresso: Estatuto da Ferrotécnica Importadora Sociedade Anônima, 1955. Custa Processual, 1957. Código do Processo Civil, artigo 2. Lei nº 297, de 1956. Decreto nº 26149, de 1949

1v. 78f.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 2, 3, 4, 24 e 34, impetraram mandado de segurança preventivo contra a diretoria de rendas internas do Ministério da Fazenda, com o intuito de suspender o recolhimento do imposto de consumo sobre a venda de qualquer mercadoria de propriedade das impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Raimundo de Macedo julgou procedente o pedido, a parte impetrantes recolheu agravo de petição ao TFR, que sob relatoria do ministro Oliveira e Silva, os ministros acordaram por unanimidade em negar provimento

Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09-02-09

50298 (número do documento)