Dossiê/Processo 25966 - Procuração 2 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641, RJ, 1958. Recibo Alfândega do Rio de Janeiro, 1964. Decreto-Lei nº 5 de 1937. Decreto-Lei nº 3336 de 1941. Decreto-Lei nº 43 de 1937

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25966

Title

Procuração 2 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641, RJ, 1958. Recibo Alfândega do Rio de Janeiro, 1964. Decreto-Lei nº 5 de 1937. Decreto-Lei nº 3336 de 1941. Decreto-Lei nº 43 de 1937

Date(s)

  • 1962; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39f.

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Name of creator

Mineração Monnaco limitada (Autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora com escritório à Avenida Rio Branco, 25 requereu a anulação do débito fiscal existente em seu nome a Alfândega do Rio de Janeiro no valor de Cr$ 214.828,20. Tal quantia correspondia a importação de material destinado a seu trabalho, já que estes não estariam enquadrados nos favores legais de isenção a que tinha o suplicante conforme o Decreto-Lei nº 300 de 1938 e o Decreto-Lei nº 1985 de 1940. A suplicante foi multada devido a infração do Decreto nº 42916 de 1957, artigo 2. A ação foi julgada improcedente

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-11-2007

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        Archivist's note

        39350 (número do documento)

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