Dossiê/Processo 37617 - Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Jorge Dumortout, 23º. Ofício de Notas, 1961. Protocolo 2, Ministério da Aeronáutica, 1961. Vencimentos e Vantagens Salário 5, 1961. Custas Processuais 2, 1961, 1966

Zona de identificação

Código de referência

37617

Título

Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Jorge Dumortout, 23º. Ofício de Notas, 1961. Protocolo 2, Ministério da Aeronáutica, 1961. Vencimentos e Vantagens Salário 5, 1961. Custas Processuais 2, 1961, 1966

Data(s)

  • 1961; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 85f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Ascanio de Paula Monclar Filho e Joel Gonçalves, ambos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, do Ministério da Aeronáutica, vêm requrer mandado de segurança contra o diretor geral do pessoal do Ministério da Aeronáutica. Os impetrantes, juntamente com outros, admitidos como litisconsortes, são tesoureiros auxiliares do referido ministério e solicitaram a segurança a fim de que sejam-lhes garantidos os direitos, benefícios e reajustes, incididos sobre seus vencimentos, estabelecidos pela Lei nº 3780, de 12/07/1960 e pela Lei nº 3826, de 23/11/1960. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União agravou ao TFR, que deu provimento para cassar a segurança. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Monclar Filho, Ascanio de Paula (autor); Gonçalves, Joel (autor); Brilhante, Joaquim Oscar (autor); Ferreira, Yacir Bastos (autor); Seixas, Marcos de (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48552 (número do documento)

        Área de ingresso