Dossiê/Processo 13341 - Procuração 2, Tabelião Manoel Leopoldino Cunha Porto, Rua 31 de Maio, 49, Campos, RJ, 1914, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1913. Termo de Protesto, 1913. Decreto nº 7653 de 02/11/1909, artigos 505, 497 e 427. Decreto nº 2230 de 10/02/1896, artigo 382. Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigo 493. Decreto nº 3084 de 8198, artigo 59. Decreto nº 8434 de 14/12/1910. Lei nº 221 de 1894, artigos 47 e 22. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680. Processo em Anexo, Protesto, 1913

Identity area

Reference code

13341

Title

Procuração 2, Tabelião Manoel Leopoldino Cunha Porto, Rua 31 de Maio, 49, Campos, RJ, 1914, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1913. Termo de Protesto, 1913. Decreto nº 7653 de 02/11/1909, artigos 505, 497 e 427. Decreto nº 2230 de 10/02/1896, artigo 382. Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigo 493. Decreto nº 3084 de 8198, artigo 59. Decreto nº 8434 de 14/12/1910. Lei nº 221 de 1894, artigos 47 e 22. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680. Processo em Anexo, Protesto, 1913

Date(s)

  • 1914 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 127f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante veio por meio deste requerer a reintegração do seu cargo de agente da Agência Especial da cidade de Campos, visto que sua exoneração do cargo não se pautava em nenhuma disposição legal, afinal ele nunca havia solicitado sua saída, não havia condenações judiciais e não possuía impedimentos permanentes físicos ou morais para tal emprego. Com isso, de acordo com o Decreto nº 7653 de 02/11/1909, sua exclusão do cargo devia ser considerada nula ou ilegal, sendo, assim, a ré condenada. A ação foi julgada procedente e a ré, condenada nas custas e no pedido. A ré apelou de tal sentença ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso e reformou a sentença. O autor entrou com recurso de embargo contra a decisão. O STF reconheceu o recurso e modificou novamente a sentença. A União entrou com o recurso contra a nova decisão, mas foi rejeitado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Bittencourt, José Sobral (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/05/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        26618 (número do documento)

        Accession area