Dossiê/Processo 23889 - Procuração 2, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ. Passaporte, 1950. Conhecimento de Embarque, 1950. Licença de Veículo, 1950. Guia de Imposto de Indústrias e Profissões. Constituição Federal, artigo 141 . Decreto-lei nº2878 de 18/12/1940. Decreto nº 25471 de 10/09/1948 . Lei nº842, artigo 4 . Código do Processo Civil, artigo 319

Identity area

Reference code

23889

Title

Procuração 2, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ. Passaporte, 1950. Conhecimento de Embarque, 1950. Licença de Veículo, 1950. Guia de Imposto de Indústrias e Profissões. Constituição Federal, artigo 141 . Decreto-lei nº2878 de 18/12/1940. Decreto nº 25471 de 10/09/1948 . Lei nº842, artigo 4 . Código do Processo Civil, artigo 319

Date(s)

  • 1950; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.52f.

Context area

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, a primeira prendas domésticas e o segundo trabalhador do comércio, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e no Código do Processo Civil, artigo 319, alegaram que regressaram dos Estados Unidos da América do Norte, e embarcaram como bagagem desacompanhada automóveis de sua propriedade, e não conseguiram desembarcá-las na Alfândega do Rio de Janeiro, mesmo sendo juntado documento para tal. Os suplicantes pediram então a concessão de um mandado de segurança para os carros serem desembarcados e entregues ao suplicante. O juiz julgou prejudicado o pedido de mandado de segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Sousa Neto, Joaquim (juiz); Belloc, Maria da Glória Ayrosa (autor); Manta, Wilson Antonio (autor); Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-10-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40092 (número do documento)

        Accession area