Informes

Procuração 2, Tabelião Milton Morais Correia, Fortaleza, Ceará, 1969. Custas Processuais, 1969. Constituição Federal, artigo 141. Lei nª 1711, de 28/10/1952, artigo 207, 217 e 222. Lei nª 4215, de 1963. Súmulas n. 291, 322, 400, 282 e 279

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