Dossiê/Processo 37065 - Procuração 2, Tabelião Milton Morais Correia, Fortaleza, Ceará, 1969. Custas Processuais, 1969. Constituição Federal, artigo 141. Lei nª 1711, de 28/10/1952, artigo 207, 217 e 222. Lei nª 4215, de 1963. Súmulas n. 291, 322, 400, 282 e 279

Zone d'identification

Cote

37065

Titre

Procuração 2, Tabelião Milton Morais Correia, Fortaleza, Ceará, 1969. Custas Processuais, 1969. Constituição Federal, artigo 141. Lei nª 1711, de 28/10/1952, artigo 207, 217 e 222. Lei nª 4215, de 1963. Súmulas n. 291, 322, 400, 282 e 279

Date(s)

  • 1968; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 47f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Supremo Tribunal Federal (Juiz). Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor solicitou por meio de ação ordinária que o réu fosse obrigado a readmiti-lo no quadro de funcionários do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER. Contudo, após decisão judicial e recurso no Tribunal Federal de Recursos, o autor recebeu causa desfavorável. Dessa forma, solicitou agravo de instrumento em apelação cível, com base no Código do Processo Civil, artigo 868, para que o STF atribuísse lhe decisão favorável. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a aç㪠O autor interpôs recurso extraordinário para que o TFR que o indeferiu. O autor interpôs agravo para o Supremo Tribunal Federal, porém, este negou seguimento aos autos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Thé, Nilbio da Silva (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46429 (número do documento)

        Accession area