Dossiê/Processo 37065 - Procuração 2, Tabelião Milton Morais Correia, Fortaleza, Ceará, 1969. Custas Processuais, 1969. Constituição Federal, artigo 141. Lei nª 1711, de 28/10/1952, artigo 207, 217 e 222. Lei nª 4215, de 1963. Súmulas n. 291, 322, 400, 282 e 279

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37065

Title

Procuração 2, Tabelião Milton Morais Correia, Fortaleza, Ceará, 1969. Custas Processuais, 1969. Constituição Federal, artigo 141. Lei nª 1711, de 28/10/1952, artigo 207, 217 e 222. Lei nª 4215, de 1963. Súmulas n. 291, 322, 400, 282 e 279

Date(s)

  • 1968; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 47f.

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Supremo Tribunal Federal (Juiz). Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor solicitou por meio de ação ordinária que o réu fosse obrigado a readmiti-lo no quadro de funcionários do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER. Contudo, após decisão judicial e recurso no Tribunal Federal de Recursos, o autor recebeu causa desfavorável. Dessa forma, solicitou agravo de instrumento em apelação cível, com base no Código do Processo Civil, artigo 868, para que o STF atribuísse lhe decisão favorável. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a aç㪠O autor interpôs recurso extraordinário para que o TFR que o indeferiu. O autor interpôs agravo para o Supremo Tribunal Federal, porém, este negou seguimento aos autos

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Thé, Nilbio da Silva (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46429 (número do documento)

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