Dossiê/Processo 42858 - procuração (2) tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1962. 1 substabelecimento 1962. 3 anexos carta dirigida ao ministro 1966. cópia promoção escriturário publicado Diário Oficial 14/05/1932 e 1941. recorte de jornal Correio da Manhã 30/04/1961. 2 jornal Diário da Justiça 16/07/1963, 17/05/1966. 7 cheque de proventos 1962. 2 custas processuais 1962. 5 extrato de Ata 1969 e 1970. lei 3.780 de 12/06/1960, artigo 63. lei 1.711 de 28/10/1952, artigo 166. artigo 166, parágrafo único. lei 2.622, artigo 1º. Constituição Federal de 1946, artigo 193

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42858

Title

procuração (2) tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1962. 1 substabelecimento 1962. 3 anexos carta dirigida ao ministro 1966. cópia promoção escriturário publicado Diário Oficial 14/05/1932 e 1941. recorte de jornal Correio da Manhã 30/04/1961. 2 jornal Diário da Justiça 16/07/1963, 17/05/1966. 7 cheque de proventos 1962. 2 custas processuais 1962. 5 extrato de Ata 1969 e 1970. lei 3.780 de 12/06/1960, artigo 63. lei 1.711 de 28/10/1952, artigo 166. artigo 166, parágrafo único. lei 2.622, artigo 1º. Constituição Federal de 1946, artigo 193

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 262p

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

  • Os 5 autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos civis, moradores na cidade do Rio de Janeiro. Eram aposentados, com mais de 35 anos de exercício no cargo de oficial administrativo do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, na Alfândega do Rio de Janeiro. Pela lei 3.780 de 12/07/1960
  • Plano de Classificação de Cargos, os agentes fiscais do Imposto Aduaneiro receberam vencimentos superiores. As vantagens financeiras deveriam ser estendidas aos inativos pelo artigo 63 da lei. Pediram condenação do réu a lhes pagar os provimentos. Sentença: o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, em face do exposto concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para cassar a segurança

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Silva, Fausto de Cravalho (Autor); Barboza, Milton, Gonçalves (autor); Salles, Braulio da Silveira (autor); Negreiros, Virgílio Andronico de (autor); Góes, Sylvio Guillon de Miranda (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cristina 27-03-2009

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        49105 (número do documento)

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