Dossiê/Processo 37577 - Procuração 2, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1964. Traslado Escritura de Promessa de Cessão, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952. Traslado (Escritura de Cessão e Transferência de Direito a Compra de Imóvel, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962. Custas Processuais, 1964. Advogado Gerson Cordeiro, Rua México, 31

1v. 89f.

João Carlos Palhares dos Santos, de nacionalidade brasileira, militar, residente à Rua João Alfredo, 45 e Antonio Fernandes de Lima, de nacionalidade brasileira, de comércio, residente à Rua Pedro Ernesto, 46, ambos de estado civil casados, são cessionários a compra do apartamento 301 da Rua João Alfredo, 45 e do prédio e terreno localizados na Rua Leôncio de Albuquerque, 13, respectivamente. Contudo, os suplicantes foram impossibilitados de receber as respectivas escrituras de cessão definitivas de compra pois os tabeliães exigiram a apresentação da certidão de quitação da Lei Orgânica da Previdência Social. Os suplicantes alegaram que as escrituras de promessa de cessão foram feitas anteriormente a Lei nº 3807, de 26/08/1960. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que as escrituras definitivas sejam lavradas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou ao TFR, que negou provimento. Em seguida, recorreram ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso

Santos, João Carlos Palhares dos (autor); Lima, Antonio Fernandes de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

48728 (número do documento)