Dossiê/Processo 37790 - Procuração 2, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1956. Custa Processual, 1956. Lei nº 818 de 1949, Artigo 129, 4º. Constituição Federal de 1946, Artigo 129, 1º

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Reference code

37790

Title

Procuração 2, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1956. Custa Processual, 1956. Lei nº 818 de 1949, Artigo 129, 4º. Constituição Federal de 1946, Artigo 129, 1º

Date(s)

  • 1956; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 31f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras, ambas estudantes, estado civil solteiras, nascidas em Madrid, na Espanha, residentes à Rua Carlos de Góis, 57, desejando conservar a nacionalidade brasileira, vieram por ela optar, conforme a Constituição Federal de 1946, Artigo 129, e a Lei nº 818 de 18/09/1949. Assim, requereram a lavratura dos termos dos respectivos nascimentos. Eram espanholas de nascimento. O juiz deferiu o pedido, determinando que se expedisse o mandado para que fossem transcritos os termos de nascimento dos requerentes, de modo a produzir os efeitos previstos no Artigo 4 da Lei nº 818

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Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Thiel, Nóra de Aguiar (autor); Thiel, Dóra de Aguiar (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04/11/2008

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        Archivist's note

        49910 (número do documento)

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