Dossiê/Processo 36461 - Procuração 2, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1942. Recibo de Indenização 4, 1960. Averbação de Seguro, 1960. Fatura 3, Companhia switt, 1960. Termo de Vistoria 3, 1960. Conhecimento de Embarque 4, 1960. Nota de Contabilidade da Sociedade Caravelas, 1960. Nota Fiscal, Frigorífico T. Maia, 1959. Termo de Agravo, 1961. Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 12. Código do Processo Civil, artigos 159, 160, 201, 820. Decreto nº 24508 de 1934. Decreto nº 24511 de 1934, artigo 42. Decreto nº 15518 de 1922

1v. 120p.

As suplicantes na qualidade de seguradoras, cobriram os riscos do transporte de mercadorias em navios de propriedade da ré. Acontece que devido a dano e extravio de parte da carga, o que acarretou um prejuízo no valor de CR$ 17.489,60, a suplicante foi compelida a indenizar as seguradas, ficando assim sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do Código Comercial, artigo 728. A suplicante, baseda no Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529, pediu que a suplicada lhe pagasse o prejuízo. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O réu recorreu e Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu, então, interpôs embargos, os quais foram rejeitados pelo TFR. O réu também interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TFR

Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-06-2008

36952 (número do documento)