Dossiê/Processo 37615 - Procuração 20, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115, RJ. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3519, de 30/12/1958. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Advogado Maurício da Costa Zaria, Avenida 13 de Maio, 25

Área de identidad

Código de referencia

37615

Título

Procuração 20, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115, RJ. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3519, de 30/12/1958. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Advogado Maurício da Costa Zaria, Avenida 13 de Maio, 25

Fecha(s)

  • 1963; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 192f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria de Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Ramiro Faustino Ferreira, estado civil casado, profissão arquiteto, residente à Rua Noel Rosa, 5, Antonio Petraglia Filho, estado civil solteiro, militar, residente à Rua Décio Vilares, 286, juntamente com outros, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança contra o diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Os impetrantes obtiveram, junto a Caixa Econômica Federal CEF, do Rio de Janeiro, a autorização para esta vender-lhes veículo nacional da marca Dauphine, e também da marca Belcar. Contudo, os impetrantes não puderam assinar os contratos de compra e venda dos automóveis, pois a caixa teme que o impetrado exija o pagamento do imposto do selo sobre tal transação. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o impetrado seja impedido de fazer tal cobrança e para que a Caixa Econômica Federal permita que tais contratos sejam assinados. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, posteriormente, tal processo passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou ao TFR, que negou provimento. Em seguida, a União recorreu ao STF, que conheceu do recurso e lhe deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ferreira, Ramiro Faustino (autor); Pedraglia Filho, Antonio (autor); Thompsom, Helio Duarte (autor); Raposo, Paulo de Mello (autor); Gudel, Jayme e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19-02-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48551 (número do documento)

        Área de Ingreso