Dossiê/Processo 37287 - Procuração 218, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Custas Processuais 3, 1963, 1964. Lei nº 1853, de 1956. Lei nº 2622, de 18/10/1955. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 31922, de 1952. Decreto nº 33704, de 1953

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Reference code

37287

Title

Procuração 218, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Custas Processuais 3, 1963, 1964. Lei nº 1853, de 1956. Lei nº 2622, de 18/10/1955. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 31922, de 1952. Decreto nº 33704, de 1953

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 449f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, todos funcionários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, propuseram ação ordinária contra a União Federal, objetivando o reconhecimento da contagem de tempo de serviço anterior à Lei nº 3780, de 12/07/1960, para cálculo de triênios. A lei deixa esclarecida que os triênios devem ser pagos, promovendo a progressão do funcionário de um cargo a outro. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o TFR negou provimento. Juiz José Edvaldo Tavares

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Accruals

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Santos, Alberto Valério dos (autor); Siqueira, Theodoro Augusto de (autor); Monteiro, Abílio (autor); Araujo, Octavio Germano de (autor); Correia, Darcy e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-01-2009

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        Archivist's note

        47121 (número do documento)

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