Dossiê/Processo 42736 - procuração (22) Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1964. guia pagamento de taxa judiciária 1964. 2 custas processuais 1964. artigo 141, Constituição Federal. lei 1.533 de 1951. lei 4.019 de 1961

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Reference code

42736

Title

procuração (22) Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1964. guia pagamento de taxa judiciária 1964. 2 custas processuais 1964. artigo 141, Constituição Federal. lei 1.533 de 1951. lei 4.019 de 1961

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 95p

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público - IAPFESP (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Letícia da Silva Freire, de nacionalidade brasileira, residente à Rua Cardoso de Moraes, 148, aptº 302, funcionária pública, vem requerer mandado de segurança, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, contra o presidentede Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público - IAPFESP, pelo fato deste, segundo a autora, negar-lhe o direito a aumento salarial e reajustameto no valor percentual de 30

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Freire, Letícia da Silva (autor); Guimarães, José Luiz Aguiar ( autor); Mattos, Edgard Souza (autor); Junqueira, Aloysio Augusto (autor); Carvalho, Irapoan Ferreira (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 25-03-09

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        Archivist's note

        49076 (número do documento)

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