Dossiê/Processo 41093 - Procuração 22, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1961. Cópia: Boletim de Serviço 6, n. 1322, 1968, n. 1466, de 1959, 1960. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. Custas Processuais, 1961. Decreto nº 49959, de 1960

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Reference code

41093

Title

Procuração 22, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1961. Cópia: Boletim de Serviço 6, n. 1322, 1968, n. 1466, de 1959, 1960. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. Custas Processuais, 1961. Decreto nº 49959, de 1960

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 164f.

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Name of creator

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Maria da Glória Leitão, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, funcionária autárquica do IAPC, residente à Rua Paissandu, 156, que amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários por aproveitá-la como auxiliar administrativo, pagando-lhe salário inferior ao que recebia quando diarista da autoridade coatora. Outros mandados foram impetrados por outras pessoas. O mandado em questão passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento em parte

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Accruals

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Conditions governing access

Leitão, Maria da Glória (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Parada, Moacyr da Silva (autor); Rocha, Fernando Alberto Moreira da (autor); Coelho, Lygia Faria Lombert (autor); Soares, Heloisa Wilson e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-02-09

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        Sources

        Archivist's note

        49311 (número do documento)

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