Dossiê/Processo 37549 - Procuração 23, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Protocolo, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Jornal Diário Oficial, 30/03/1964, 24/04/1964, 27/04/1964. Telegrama, 1964. Contra Cheque 5, Pagamento Comissão de Marinha Mercante, 1968. Lei nº 4242, de 17/07/1963

1v. 205f.

Newton Corrêa Monteiro, nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro-auxiliar, residente na Rua Souza Senna, 443, e outros, amparados na Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência da Comissão de Marinha Mercante por violar a Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9 e a Lei nº 4069, de 11/06/1962. A ilegalidade consiste na não efetuação do reajuste de percentual no valor de 44 por cento e do aumento de percentual no valor de 40 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. No TFR, os ministros, por unanimidade deram provimento para cassar a segurança antes concedida. No STF os ministros da terceira turma, por unanimidade de votos, proveram em parte o recurso

Monteiro, Newton Corrêa (autor); Newlands, Anna de Carvalho Jannatti (autor); Jardim, Diva Caído (autor); Perdigão, Therezinha Ennes (autor); Vieira, Rubens Franco e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

48820 (número do documento)