Dossiê/Processo 40698 - Procuração 23, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1958, 1959. Jornal Diário Oficial, 17/04/1959. Jornal Diário da Justiça 6, 16/01/1959, 14/05/1959, 19/05/1959, 05/05/1959, 29/06/1954, 30/09/1958. Custas Processuais, 1959. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 154, de 1947. Lei nº 2354, de 1954

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Reference code

40698

Title

Procuração 23, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1958, 1959. Jornal Diário Oficial, 17/04/1959. Jornal Diário da Justiça 6, 16/01/1959, 14/05/1959, 19/05/1959, 05/05/1959, 29/06/1954, 30/09/1958. Custas Processuais, 1959. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 154, de 1947. Lei nº 2354, de 1954

Date(s)

  • 1959; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.192f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As dezenas de suplicantes eram funcionários efetivos do Ministério da Fazenda, na carreira de oficial administrativo, lotados na Divisão do Imposto de Renda, Recebedorias Federais, Diretoria de Rendas Internas e Alfândegas. Tinham paridade a seus colegas, exceto no relativo a vencimentos. Pediram apostila de títulos de nomeação e diferença de vencimentos, conforme suas atividades fiscalizadoras e arrecadadoras, pela Lei nº 488, de 15/11/1948. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. O Supremo Tribunal Federal negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Castello, Antonio Batalha (autor); Pinheiro, Sophia Carneiro (autor); Solé, Elcy Rodrigues (autor); Bastos, Valdomiro de Aquino (autor); Silva, Ivo Nilo da e outros (autor); Queiroz, Joâo José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    09-02-09

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        Archivist's note

        48154 (número do documento)

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