Dossiê/Processo 37581 - Procuração 231, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Helio Coutinho de Oliveira, Rua do Imperador, 290, Recife, PE, Tabelião Manoel Salvador Sobral de Castro, 1967. Cópia de Jornal Diário Oficial, 25/07/1967, Diário da Justiça, 11/08/1967. Custas Judiciais, 1967. Resolução n. 1987 de 1967. Quadro de Distribuição da Produção Autorizada na Safra, 1967 e 1968. Quadro de Distribuição da Cota Mensal de Comercialização, 1967. Tabela de Pagamento de Canas, 1967 e 1968

1v. 297f.

Os suplicantes, amparados pela Lei nª 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool por ato ilegal. A elaboração de tabelas de preço não condizente com os previstos que regem o tabelamento do preço da cana de açúcar, elaboração esta realizada pela impetrada, trouxe prejuízos aos impetrantes fornecedores da cana, além de constituir ato ilegal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O primeiro volume foi fechado sem conclusão

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46697 (número do documento)