Dossiê/Processo 37581 - Procuração 231, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Helio Coutinho de Oliveira, Rua do Imperador, 290, Recife, PE, Tabelião Manoel Salvador Sobral de Castro, 1967. Cópia de Jornal Diário Oficial, 25/07/1967, Diário da Justiça, 11/08/1967. Custas Judiciais, 1967. Resolução n. 1987 de 1967. Quadro de Distribuição da Produção Autorizada na Safra, 1967 e 1968. Quadro de Distribuição da Cota Mensal de Comercialização, 1967. Tabela de Pagamento de Canas, 1967 e 1968

Identificatie

referentie code

37581

Titel

Procuração 231, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Helio Coutinho de Oliveira, Rua do Imperador, 290, Recife, PE, Tabelião Manoel Salvador Sobral de Castro, 1967. Cópia de Jornal Diário Oficial, 25/07/1967, Diário da Justiça, 11/08/1967. Custas Judiciais, 1967. Resolução n. 1987 de 1967. Quadro de Distribuição da Produção Autorizada na Safra, 1967 e 1968. Quadro de Distribuição da Cota Mensal de Comercialização, 1967. Tabela de Pagamento de Canas, 1967 e 1968

Datum(s)

  • 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 297f.

Context

Naam van de archiefvormer

Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (autor). Associação Fluminense dos Plantadores de Cana (autor). Associação dos Fornecedores de Cana de Pernambuco (autor). Associação dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo (autor). Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba e outros (autor). Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, amparados pela Lei nª 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool por ato ilegal. A elaboração de tabelas de preço não condizente com os previstos que regem o tabelamento do preço da cana de açúcar, elaboração esta realizada pela impetrada, trouxe prejuízos aos impetrantes fornecedores da cana, além de constituir ato ilegal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O primeiro volume foi fechado sem conclusão

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