Dossiê/Processo 38224 - Procuração 24 Tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1960. Contra-cheque, 1960. Carteira de identidade, 1960. Lei n° 3593 de 1959. Decreto n° 47149 de 1959. Lei n° 1533 de 31/12/1951

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Reference code

38224

Title

Procuração 24 Tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1960. Contra-cheque, 1960. Carteira de identidade, 1960. Lei n° 3593 de 1959. Decreto n° 47149 de 1959. Lei n° 1533 de 31/12/1951

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 124p

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Name of creator

Presidência da Caixa de Aposentadoria e pensões dos Ferroviários e Empregados dos Serviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, aposentados da ré, impetraram um mandado de segurança com base Lei n° 1533 de 31/12/1951 contra o ato da ré. Estes alegaram que o ré se omotiu perante o reajuste referente a Lei n° 3593 de 27/07/1959. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

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Conditions governing access

Santos, Alberto Borges dos (autor); Caloza, Achilles Gomes (autor); Costa, Adhemar D' Abreu Esteves da (autor); Andrade, Alvaro de (autor); Telles, Alcides Machado e outros (autor) ; Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        48112 (número do documento)

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