Dossiê/Processo 42664 - procuração (25) tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1962. 10 declaração de vínculo empregatício com o IAPTC 1962. recorte de jornal Dário de Justiça 18/10/1962, 07/08/1962. Hélio Coutinho Corrêa de Oliveira, 8ª tabelião Rua Siqueira Campos, 86, Recife, PE 1962. Franklin Lino Albuquerque Júnior Salvador, BA 1962. contra-cheque IAPTEC 1962. BS IAPTEC nº 188 04/10/1962. nº 196 16/10/1962. nº 180 24/09/1962. nº 213 12/11/1962. nº 185 01/10/1962 e outros. custas processuais 1962. 1965. tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1961. lei 3.780 de 1960. Constituição Federal, artigo 141, §24. lei 1.533 de 1951. lei 3.826 de 1960, artigo 9º. lei 4.061 de 1962. 4.069 de 1962, artigo 6º. lei 3.205 de 1957. lei 1.711 de 1952. decreto 48.862 de 1960. lei de introdução ao código civil, artigo 1º

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Os impetrantes têm como profissão tesoureiros auxiliares doInstituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas - IAPETC e estes vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal lei 1.533 de 1951, contra o presidente do Conselho Administrativo do citado instituto. Os impetrantes alegam serem amparados pela lei 3.780, de 12/07/1960, porém seus vencimentos foram reajustados pela lei 3.826 de 1960, e pela lei 069 de 1962. Alegam que o impetrado vem descumprindo tais leis, não atribuindo a estes os benefícios. Impetraram a segurança para que o réu cumpra as citadas leis e atribua os benefícios aos vencimentos dos autores. Inicialmente, o mandado de segurança foi concedido. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, a qual decidiu dar provimento ao recurso e cassou a segurança. Posteriormente, os autores solicitaram ao Supremo Tribunal Federal recurso extraordinário em mandado de segurança, porém, os ministros decidiram dar provimento ao recurso. O réu inconformado com a decisão anterior, solicitou embargo do mandado de segurança, mas os ministros entenderam não conhecer tais embargos, mantendo a decisão. Início: 28/11/1960. Final: 03/06/1968. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança. O impetrado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Os impetrantes indispuseram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal que lhe deu provimento em parte. O impetrado opôs embargos que não foram conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal

Bonal, Jorge (autor); Bastos, Fernando Estrella (autor); Carvalho, Dilermando de Pinho (autor); Couto, Iva (autor); Coelho, Marisa Pinto e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-03-2009

45436 (número do documento)