Dossiê/Processo 35736 - Procuração 28/06/1954. Ficha de Informação para engajamento, reengajamento e renovação de reengajamento 3ª Zona Aérea - Quartel General - 09/03/1953. D. J. 03/08/1954. Octacílio Pimentel Caritinho OAB 6964 (advogado)

1v. 131p.

O suplicante, ex 1° sargento da Força Aérea Brasileira FAB, residente à Rua Lima Drumond, 344, Casa III Vaz Lobo, fundamentando-se no Código de Processo Civil, artigo 291, na Constituição Federal, artigo 201, Decreto-Lei 9698, artigos 4°, 34, 35 e 36 e Decreto-Lei 9500 de 23/07/1946, artigos 85 e 158, propõe uma ação ordinária requerendo a sua reintegração ao posto do qual ilegalmente afastado, bem como a diferença de vencimentos e a promoção ao posto de sub-oficial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. Inconformada, a ré, interpôs Recurso Extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do recurso. Após tal decisão o processo continua com negociação das contas pelas partes

Dias, José de Aguiar (Juiz); Oliveira, Flavio Gomes de (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/01/08

28238 (número do documento)