Dossiê/Processo 37799 - Procuração 2Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Lei nº 2145 Artigos 6 e 7. Constituição Federal Artigo 141

Área de identificação

Código de referência

37799

Título

Procuração 2Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Lei nº 2145 Artigos 6 e 7. Constituição Federal Artigo 141

Data(s)

  • 1955; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 99p

Área de contextualização

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria da Carteira de Comércio Exterior (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, nacionalidade chinesa, prendas doméstica e do comércio, residentes na cidade do Rio de Janeiro, impetraram um mandado de segurança contra ato dos coatores, que apreenderam suas bagagens e ameaçaram de leva-las para leilão. Os impetrantes alegaram que desconheciam as restrições ao intercâmbio comercial, pois era a primeira vez que visitavam o Brasil. O juiz Roberto Talavera Bruce concedeu a segurança impetrada. Após agrao no mandado, sob relatoria do Ministro João José de Queiroz, TFR, foi dado provimento para cassar a segurança concedida. Posteriormente ao recurso de mandado de segurança sob a presidência de Ministro Orosimbo Nonato da Silva no STF negou-se provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Tu Shau Chuan (autor); Ping Hung Ip (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49552 (número do documento)

        Área de ingresso