Dossiê/Processo 17910 - Procuração 3, 1920. Documentos da Câmara dos Deputados, 1918 - 1919

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Reference code

17910

Title

Procuração 3, 1920. Documentos da Câmara dos Deputados, 1918 - 1919

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 139p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, o primeiro capitão médico da Brigada Policial do Distrito Federal e os dois últimos tenentes, requereram a anulação do Decreto de 1918, que os reformou compulsoriamente, e o pagamento diferenças entre os vencimentos com juros da mora e custas. Os autores se fundamentaram que não se podia aplicar a Constituição Federal art 75 aos oficiais do Exército, assim como seus artigos 74 e 76. Afirmaram que na data do decreto não existia reforma compulsória que ficou revogada com a Lei n° 2924 de 1915 art 111. Há discussão legal sobre reforma na brigada policial. A ação foi julgada procedente.

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Kelly, Octávio (juiz); Frota, Guilherme Barros da Rocha (autor); Silva Junior, Antônio Bernardino da (autor); Barros, Antônio Pereira de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19759 (número do documento)

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