Dossiê/Processo 40667 - procuração 3, 1929. (2) livreto Senado Federal parecer nº 389, 1924. Senado Federal parecer nº 271, 1924. (2) custas processuais, 1933. Lei 4632/23. Lei 217 93/24. Lei 4911/25

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Reference code

40667

Title

procuração 3, 1929. (2) livreto Senado Federal parecer nº 389, 1924. Senado Federal parecer nº 271, 1924. (2) custas processuais, 1933. Lei 4632/23. Lei 217 93/24. Lei 4911/25

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

01v. 172f

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Scope and content

A autora é viúva e inventariante de Mário Gitahy de Alencastro, com filhos impúbirus, moveu ação ordinária contra a União Federal por deixar de pagar-lhe o valor dos vencimentos que o marido devia receber enquanto trabalhava na comissão do Tribunal de contas, em Londres; a ação passou por apelação cível no STF;juíza da 3ª Vara Federal julgou improcedente a ação juiz Francisco Mello; o réu apelou no TFR, que negou provimento

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Alencastro, Constança Balthazar da Silveira Gitahy de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-02-2009

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        Sources

        Archivist's note

        50865 (número do documento)

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