Dossiê/Processo 42158 - procuração (3) José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ 1963. Walter Aguiar. Diário Oficial 9/9/1963, 24/5/1965. contas judiciais, 1965. lei 1533/51. constituição federal, art. 141, §§4° e 24. lei 2975/55. lei 3244/57. lei 313/48

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Reference code

42158

Title

procuração (3) José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ 1963. Walter Aguiar. Diário Oficial 9/9/1963, 24/5/1965. contas judiciais, 1965. lei 1533/51. constituição federal, art. 141, §§4° e 24. lei 2975/55. lei 3244/57. lei 313/48

Date(s)

  • 1964; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 49f

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Name of creator

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (autor). Diretoria das Rendas Internas (réu). Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O prefeito de Miguel Pereira, Frederico Augusto de Senna Wangler, pediu autorização para retirar mensalmente 50.000 litros de gasolina automotiva e 20.000 litros de óleo diesel da Refinaria Duque de Caxias, independente de Imposto Único. Os suplicados estariam a se recusar a fornecer o combustível sem o imposto, apesar da lei de isenção do imposto único sobre combustíveis. O juiz Felippe A.M. Rosas denegou a segurança, a impetrante agravou da decisão para o TFR, que deu provimento para deferir a segurança. A União interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo TFR

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Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

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        Archivist's note

        49059 (número do documento)

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